Decreto nº 7.169 de 06/05/2010
Decreto nº 7.169 de 06/05/2010
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Ementa | PROMULGA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPOSITO FRANCO NO PORTO DE RIO GRANDE PARA CARGAS TRANSPORTADAS POR RODOVIA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 11 DE SETEMBRO DE 2006, QUE COMPLEMENTA O "CONVENIO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PARAGUAI PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPOSITO FRANCO NO PORTO DE RIO GRANDE", CELEBRADO EM BRASILIA, NO DIA 21 DE JULHO DE 1987. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/05/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 07/05/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , FIXAÇÃO , DEPOSITO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , PORTO RIO GRANDE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |