Decreto Legislativo nº 982 de 22/12/2009

Decreto Legislativo nº 982 de 22/12/2009

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPOSITO FRANCO NO PORTO DE RIO GRANDE PARA CARGAS TRANSPORTADAS POR RODOVIA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 11 DE SETEMBRO DE 2006, QUE COMPLEMENTA O CONVENIO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PARAGUAI PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPOSITO FRANCO NO PORTO DE RIO GRANDE, CELEBRADO EM BRASILIA, NO DIA 21 DE JULHO DE 1987.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/12/2009] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 812 DE 2009.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , FIXAÇÃO , DEPOSITO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , PORTO RIO GRANDE .

Normas posteriores