Decreto Legislativo nº 24 de 27/08/1993
Decreto Legislativo nº 24 de 27/08/1993
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DO DECRETO LEGISLATIVO 92, DE 1992. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/08/1993] (p. 12822, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ROBERTO FREIRE - PDS 25 DE 1993. |
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Catálogo |
PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SALARIO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , VIAGEM , EXTERIOR , PAIS ESTRANGEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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