Decreto Legislativo nº 92 de 23/12/1992
Decreto Legislativo nº 92 de 23/12/1992
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Ementa | FIXA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, INCISO VIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993, A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1992] (p. 18014, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 90 DE 1992. |
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Catálogo |
PRESIDENCIA DA REPUBLICA , ORÇAMENTO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , MINISTRO DE ESTADO , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4 [Decreto Legislativo nº 92 de 23/12/1992]
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