Decreto Legislativo nº 24 de 05/05/1983
Decreto Legislativo nº 24 de 05/05/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO, PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL, DA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/1983] (p. 7510, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 33 DE 1983. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , HIPOTESE , EXCLUSÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , PREVIDENCIA SOCIAL , CONSTRUÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR , DISPENSA , MATRICULA , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |