Resolução do Senado Federal nº 49 de 17/09/1975
Resolução do Senado Federal nº 49 de 17/09/1975
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 4 DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/1975] (p. 12337, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 18/09/1975] (p. 4693, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 25/09/1975] (p. 12769, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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(Seq. 3) [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 25/09/1975] (p. 4927, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(Seq. 4) [Diário Oficial da União de 09/10/1975] (p. 13462, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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(Seq. 5) [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 09/10/1975] (p. 5405, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PRS 44 DE 1975. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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