Decreto Legislativo nº 48 de 29/10/1984

Decreto Legislativo nº 48 de 29/10/1984

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O ESTABELECIMENTO E OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA DELEGAÇÃO DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NO BRASIL, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E CONCLUIDO EM BRUXELAS, A 4 DE ABRIL DE 1984.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/10/1984] (p. 16003, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDS 15 DE 1984.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , FIXAÇÃO , PRIVILEGIO , IMUNIDADE , DELEGAÇÃO , COMISSÃO INTERNACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional