Decreto nº 97.489 de 08/02/1989
Decreto nº 97.489 de 08/02/1989
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE O ESTABELECIMENTO E OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA DELEGAÇÃO DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NO BRASIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/02/1989] (p. 2091, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , FIXAÇÃO , PRIVILEGIO , IMUNIDADE , DELEGAÇÃO , COMISSÃO , COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA (CEE) , COMUNIDADE EUROPEIA DE ENERGIA ATOMICA (EURATOM) , BRASIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |