Lei nº 12.191 de 13/01/2010
Lei nº 12.191 de 13/01/2010
|
Ementa | Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/01/2010] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/01/2010] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
|
Observação | AUTOR: SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - SCD 122 DE 2007. |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Política Social / Trabalho e Emprego
|
|
Catálogo |
ANISTIA .
|
|
Indexação |
CONCESSÃO , ANISTIA , POLICIAL , BOMBEIRO MILITAR , LOCALIDADE , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , DISTRITO FEDERAL (DF) , VITIMA , PUNIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA , REIVINDICAÇÃO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da expressão "e as infrações disciplinares conexas", constante do caput do art. 3º.
|
|
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, caput [Lei nº 12.191 de 13/01/2010]
|