Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei 12.191, de 13 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 14.01.2010, Seção 1, página 1, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto e Luís Inácio Lucena Adams.