Lei de 16/12/1830
Lei de 16/12/1830
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Ementa | MANDA EXECUTAR O CODIGO CRIMINAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 142, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO CRIMINAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , APLICAÇÃO , CODIGO CRIMINAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1886 - vol. 001] (p. 53, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1886 - vol. 001] (p. 52, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 60 [Lei de 16/12/1830]
Art. 266 [Lei de 16/12/1830]
Art. 267 [Lei de 16/12/1830]
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