Lei nº 3.311 de 15/10/1886
Lei nº 3.311 de 15/10/1886
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Ementa | ESTABELECE PENAS PARA OS CRIMES DE DESTRUIÇÃO, DANO, INCÊNDIO E OUTROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1886 - vol. 001] (p. 53, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PENA , CRIME .
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Indexação |
ESTABELECIMENTO , PENA , CRIME , DESTRUIÇÃO , INCENDIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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