Lei nº 3.310 de 15/10/1886
Lei nº 3.310 de 15/10/1886
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Ementa | REVOGA O ARTIGO 60, DO CODIGO CRIMINAL E A LEI 4, DE 10 DE JUNHO DE 1835, NA PARTE EM QUE IMPÕE A PENA DE AÇOITES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1886 - vol. 001] (p. 52, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , ARTIGO , CODIGO PENAL , CORRELAÇÃO , IMPOSIÇÃO , PENA , ESCRAVO , TRABALHO ESCRAVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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