Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007

Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007

Ementa	Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/01/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: DEPUTADO VANDER LOUBET - PLP 22 DE 2003.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , RECRIAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL . DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , COMPOSIÇÃO , RECEITA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.839 de 09/11/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/11/2012] (p. 8, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 3 - Regulamentado Decreto nº 9.810 de 30/05/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2019 - nº 103-A] (p. 6, col. 1) Decreto nº 10.053 de 09/10/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2019] (p. 9, col. 1) Art. 16 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 67 de 13/06/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007] Decreto nº 7.839 de 09/11/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 16 [Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007] Decreto nº 10.053 de 09/10/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)