Lei nº 11.531 de 24/10/2007
Lei nº 11.531 de 24/10/2007
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Ementa | Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/2007] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 374 DE 2007 - PLV 26 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
ATUAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , FORMALIZAÇÃO , OPÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITO PREVIDENCIARIO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , APRESENTAÇÃO , DADOS , INFORMAÇÕES , MANUTENÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EFEITO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONDICIONAMENTO , PAGAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , INDENIZAÇÃO , CIDADÃO , ACUSAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA , CRIME POLITICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |