Medida Provisória nº 374 de 31/05/2007
Medida Provisória nº 374 de 31/05/2007
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Ementa | Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 13, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 26/2007. |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , APRESENTAÇÃO , DADOS , INFORMAÇÕES , MANUTENÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EFEITO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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