Lei nº 11.354 de 19/10/2006
Lei nº 11.354 de 19/10/2006
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 300 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Políticos
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Catálogo |
ANISTIA , INDENIZAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , PAGAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , REPARAÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , INDENIZAÇÃO , CIDADÃO , ACUSAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA , CRIME POLITICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4, § 3 [Lei nº 11.354 de 19/10/2006]
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