Lei nº 11.515 de 28/08/2007
Lei nº 11.515 de 28/08/2007
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 18 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA , DEFESA SANITARIA ANIMAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , HIPOTESE , APLICAÇÃO , MEDIDA , DEFESA SANITARIA , COMBATE , FEBRE AFTOSA , ANIMAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |