Lei nº 11.486 de 15/06/2007
Lei nº 11.486 de 15/06/2007
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Ementa | Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto n° 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/n° de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5821 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE , ECOLOGIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA , MUNICIPIO , JIJOCA DE JERICOACOARA (CE) , CRUZ (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |