Decreto de 18/08/2005 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 18/08/2005 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DO DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE ESTABELECE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PROVISORIA NAS AREAS QUE ESPECIFICA DA REGIÃO DE ENTORNO DA BR-163, NO ESTADO DO PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22-A DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/08/2005] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , LIMITAÇÃO , AREA , REGIÃO , ENTORNO , MUNICIPIO , ALTAMIRA (PA) , ITAITUBA (PA) , JACAREACANGA (PA) , NOVO PROGRESSO (PA) , TRAIRÃO (PA) , ESTADO DO PARA (PA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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