Decreto de 18/02/2005
Decreto de 18/02/2005
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Ementa | ESTABELECE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PROVISORIA NAS AREAS QUE ESPECIFICA DA REGIÃO DE ENTORNO DA BR-163, NO ESTADO DO PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22-A DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/02/2005] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , LIMITAÇÃO , AREA , REGIÃO , ENTORNO , MUNICIPIO , ALTAMIRA (PA) , ITAITUBA (PA) , JACAREACANGA (PA) , NOVO PROGRESSO (PA) , TRAIRÃO (PA) , ESTADO DO PARA (PA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4 [Decreto de 18/02/2005]
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