Decreto Legislativo nº 97 de 23/12/1992

Decreto Legislativo nº 97 de 23/12/1992

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA E A REPUBLICA DO CHILE, PARA O ESTABELECIMENTO DA SEDE DO TRIBUNAL ARBITRAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NAS DEPENDENCIAS DO COMITE JURIDICO INTERAMERICANO, CELEBRADO EM ASSUNÇÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1991.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/12/1992] (p. 18271, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 87 DE 1992.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , FIXAÇÃO , SEDE , TRIBUNAIS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , CHILE .

Normas posteriores