Decreto nº 751 de 10/02/1993
Decreto nº 751 de 10/02/1993
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Ementa | PROMULGA O ACORDO PARA O ESTABELECIMENTO DA SEDE DO TRIBUNAL ARBITRAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NAS DEPENDENCIAS DO COMITE JURIDICO INTERAMERICANO, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA E DA REPUBLICA DO CHILE, ASSINADO EM 30/10/91. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/02/1993] (p. 1802, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , FIXAÇÃO , SEDE , TRIBUNAIS , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , CHILE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |