Decreto Legislativo nº 97 de 05/10/1982
Decreto Legislativo nº 97 de 05/10/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.937, DE 27 DE ABRIL DE 1982, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.866, DE 09 DE MARÇO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREFEITO EM MUNICIPIO DECLARADO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/10/1982] (p. 18977, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 89 DE 1982 - PDN - 36 DE 1982. |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , EXONERAÇÃO , PREFEITO , MUNICIPIOS , AREA DE SEGURANÇA NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |