Decreto-Lei nº 1.937 de 27/04/1982
Decreto-Lei nº 1.937 de 27/04/1982
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Ementa | Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto-Lei n. 1866, de 09 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em Município declarado de interesse da Segurança Nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/1982] (p. 7473, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
EXONERAÇÃO , PREFEITO , MUNICIPIOS , AREA DE SEGURANÇA NACIONAL , HIPOTESE , AUSENCIA , CONFIANÇA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , ESTADOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1982] (p. 18977, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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