Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º vice-presidente do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.937, de 27 de abril de 1982, que “acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.866, de 09 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em Município declarado de interesse da Segurança Nacional’.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.937, de 27 de abril de 1982, que “acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.866, de 09 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em Município declarado de Interesse da Segurança Nacional”.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE OUTUBRO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO

1º VICE-presidente, no exercício

da PRESIDÊNCIA