Decreto Legislativo nº 474 de 22/11/2006

Decreto Legislativo nº 474 de 22/11/2006

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRANSPARENCIA NAS AQUISIÇÕES DE ARMAS CONVENCIONAIS, ABERTA A ASSINATURA NA CIDADE DE GUATEMALA, EM 7 DE JUNHO DE 1999, POR OCASIÃO DO VIGESIMO NONO PERIODO ORDINARIO DE SESSÕES DA ASSEMBLEIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/11/2006] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 413 DE 2006.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) , AQUISIÇÃO , ARMA .

Normas posteriores