Decreto nº 6.060 de 12/03/2007
Decreto nº 6.060 de 12/03/2007
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRANSPARENCIA NAS AQUISIÇÕES DE ARMAS CONVENCIONAIS, CELEBRADA NA CIDADE DA GUATEMALA, EM 7 DE JUNHO DE 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/03/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) , AQUISIÇÃO , ARMA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |