Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Nas Leis 11.617 e 11.618, de 19 de dezembro de 2007, publicadas no DOU de 20.12.2007, Seção 1, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Tarso Genro e Paulo Bernardo Silva.