Medida Provisória nº 383 de 06/12/1993
Medida Provisória nº 383 de 06/12/1993
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Ementa | Atribui compentência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos "ad referendum" da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1993] (p. 18700, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , JUNTA DELIBERATIVA , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) .
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Normas posteriores |