Decreto Legislativo nº 112 de 30/11/1977
Decreto Legislativo nº 112 de 30/11/1977
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.577, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/1977] (p. 16393, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 83 DE 1977. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , REQUISITOS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |