Decreto Legislativo nº 107 de 29/10/1980
Decreto Legislativo nº 107 de 29/10/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DE DECRETO-LEI 1.792, DE 17 DE JUNHO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO EVENTUAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/10/1980] (p. 21762, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 110 DE 1980. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , DESTINAÇÃO , EXCESSO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |