Decreto Legislativo nº 106 de 25/11/1977
Decreto Legislativo nº 106 de 25/11/1977
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.575, DE 23 DE SETEMBRO DE 1977, QUE 'AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER REDUÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA OS PRODUTOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/11/1977] (p. 16017, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 81 DE 1977. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONCESSÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCIDENCIA , CONTAINER , MAQUINA , EQUIPAMENTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |