Decreto nº 3.444 de 28/04/2000
Decreto nº 3.444 de 28/04/2000
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 59 A 73 DO DECRETO-LEI 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940, MANTIDOS PELO ARTIGO 300 DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/05/2000] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
|
|
Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC) , EXECUÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA ESTRANGEIRA , TERRITORIO NACIONAL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |