Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 89 de 19/12/2002
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 89 de 19/12/2002
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Ementa | EXCLUI A VEDAÇÃO CONSTANTE DO QUADRO VII, ANEXO A LEI 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA O CONTRATO A.JUR 045/96, VINCULADO AO PROGRAMA DE TRABALHO 26.782.0237.5710.0005 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-158/PA - ENTROCAMENTO BR-230 (ALTAMIRA) - DIVISA PA/MT. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2002] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
EXCLUSÃO , PROIBIÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , PROGRAMA DE TRABALHO , CONTRATO , OBRA PUBLICA , ORÇAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |