Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 82 de 19/12/2002
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 82 de 19/12/2002
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Ementa | EXCLUI A VEDAÇÃO CONSTANTE DO QUADRO VII, ANEXO A LEI 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA OS CONTRATOS PG-221/2000-00, PG-288/00-00, PD-16001/2001, PD-16002/2001, PD-16003/2001, PG-127/2001-00 E PG-250/2000-00, VINCULADOS AO PROGRAMA DE TRABALHO 26.782.0233.5727.0001-ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL-BR 101/376/SC - DIVISA PR/SC - PALHOÇA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2002] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
EXCLUSÃO , PROIBIÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , PROGRAMA DE TRABALHO , CONTRATO , OBRA PUBLICA , ORÇAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |