Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 54 de 07/11/2002
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 54 de 07/11/2002
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Ementa | EXCLUI A VEDAÇÃO CONSTANTE DO QUADRO VII, ANEXO A LEI ORÇAMENTARIA PARA 2002 (LEI 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002), DO PROGRAMA DE TRABALHO "CONSTRUÇÃO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL/BR-116-RS - NO CRUZAMENTO DA RUA RINCÃO EM NOVO HAMBURGO". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/11/2002] (p. 105, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
EXCLUSÃO , PROIBIÇÃO , PROGRAMA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , OBRA PUBLICA , ORÇAMENTO , LOCALIZAÇÃO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |