Decreto Legislativo nº 993 de 22/12/2009
Decreto Legislativo nº 993 de 22/12/2009
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE GRATUIDADE DE VISTOS PARA ESTUDANTES E DOCENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM CORDOBA, EM 20 DE JULHO DE 2006. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2009] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 22/10/2009] (p. 54057, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL - PDS 848 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , GRATUIDADE , VISTO DE PASSAPORTE , ESTUDANTE , CORPO DOCENTE , PROFESSOR , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |