Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Córdoba, Argentina, em 20 de julho de 2006.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Senado Federal de 22/10/2009] (p. 54057, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	RELAÇÕES INTERNACIONAIS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 993 de 22/12/2009 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2009] (p. 5, col. 2) Decreto nº 10.256 de 27/02/2020 Declaração de Promulgação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2020] (p. 1, col. 2)

Atividade Legislativa