Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 408 de 12/09/2006

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 408 de 12/09/2006

Ementa	APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO CONSTITUTIVO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL, APROVADO PELA DECISÃO 23/05 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM E ASSINADO PELOS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 9 DE DEZEMBRO DE 2005
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/09/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 06/09/2006] (p. 27946, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PDS 410 DE 2006.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , PARLAMENTO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.105 de 30/04/2007 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2007] (p. 15, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, aprovado pela Decisão nº 23/05 do Conselho do Mercado Comum Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional