Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, aprovado pela Decisão nº 23/05 do Conselho do Mercado Comum

Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, aprovado pela Decisão nº 23/05 do Conselho do Mercado Comum

Ementa

Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, aprovado pela Decisão nº 23/05 do Conselho do Mercado Comum e assinado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 06/09/2006] (p. 27943, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

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