Resolução do Senado Federal nº 143 de 05/12/1985
Resolução do Senado Federal nº 143 de 05/12/1985
|
Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO 13, DE 4 DE MAIO DE 1983, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NA PARTE EM QUE DELIBEROU SUSTAR O PROCESSO CRIMINAL CONTRA O EX-DEPUTADO DOMINGOS ANTONIO DE FREITAS DINIZ NETO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/12/1985] (p. 5458, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: JUDICIÁRIO - PRS 110 DE 1985. |
|
Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
|
|
Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , SUSTAÇÃO , PROCESSO PENAL , DEPUTADO FEDERAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |