Resolução do Senado Federal nº 133 de 21/11/1985
Resolução do Senado Federal nº 133 de 21/11/1985
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A TRANSFERIR A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE OU A SUA EMPRESA CONTROLADA FLORESTAS RIO DOCE S.A. O DIREITO A AQUISIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A AREA EFETIVAMENTE ALIENADA A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS S.A. - FLONIBRA E O TOTAL DA AREA CUJA ALIENAÇÃO E AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 47, DE 1975, DO SENADO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1985] (p. 17093, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO ESTADUAL - PRS 118 DE 1985. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DA BAHIA (BA) , TRANSFERENCIA , COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD) , EMPRESA , FLORESTAS RIO DOCE , AQUISIÇÃO , ALIENAÇÃO , IMOVEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |