Resolução do Senado Federal nº 99 de 16/09/1981
Resolução do Senado Federal nº 99 de 16/09/1981
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Ementa | ESTABELECE ALIQUOTAS MAXIMAS PARA O IMPOSTO DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/09/1981] (p. 17543, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/1981] (p. 17782, col. 2) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MSF 380 DE 1980. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO .
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