Resolução do Senado Federal nº 94 de 15/12/1989
Resolução do Senado Federal nº 94 de 15/12/1989
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Ementa | DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE GARANTIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1989] (p. 24239, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24782, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: SENADOR LOUREMBERG NUNES - PRS 61 DE 1989. |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
NORMAS , LIMITAÇÃO , REQUISITOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , EMPRESTIMO EXTERNO , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 16 [Resolução do Senado Federal nº 94 de 15/12/1989]
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