Legislação Federal - Senado Federal

Resolução do Senado Federal nº 92 de 21/12/1992

Resolução do Senado Federal nº 92 de 21/12/1992

Ementa	AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE A ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, NOS ANOS DE 1996, 1997 E 1998, A FIM DE ATENDER A EMISSÃO DE 395.369.000.000 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO BILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MILHÕES) LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SERGIPE (FLT-SE), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE OBRAS DE SIGNIFICAÇÃO SOCIO-ECONOMICA PARA O ESTADO.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/12/1992] (p. 17786, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Multivigente ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS - PRS 119 DE 1992.
Catálogo	EMPRESTIMO INTERNO .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE SERGIPE (SE) , AUMENTO , LIMITE DE ENDIVIDAMENTO , DESTINAÇÃO , RECURSOS , EDUCAÇÃO , SAUDE , SEGURANÇA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Resolução do Senado Federal nº 7 de 28/01/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1993] (p. 1230, col. 1) Art. 2 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 15 de 03/03/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/03/1993] (p. 25999, col. 1) Art. 2 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Resolução do Senado Federal nº 92 de 21/12/1992] Resolução do Senado Federal nº 7 de 28/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 15 de 03/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)