Resolução do Senado Federal nº 82 de 18/12/1990
Resolução do Senado Federal nº 82 de 18/12/1990
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Ementa | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1990] (p. 25536, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: SENADOR RONAN TITO - PRS 76 DE 1990. |
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Catálogo |
DIVIDA EXTERNA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REQUISITOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EXTERNO , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA .
FIXAÇÃO , REQUISITOS , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA EXTERNA , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 82 de 18/12/1990]
Art. 4, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 82 de 18/12/1990]
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