Resolução do Senado Federal nº 71 de 10/10/1967
Resolução do Senado Federal nº 71 de 10/10/1967
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Ementa | SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 2.772, DE 21 DE JULHO DE 1961, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 11/10/1967] (p. 2381, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 13/10/1967] (p. 2421, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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[Diário Oficial da União de 23/10/1967] (p. 10687, col. 1) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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