Resolução do Senado Federal nº 67 de 01/07/1998
Resolução do Senado Federal nº 67 de 01/07/1998
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Ementa | AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE GOIAS, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/1998] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 73 DE 1998. |
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Catálogo |
EMPRESTIMO INTERNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EFETIVAÇÃO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REFINANCIAMENTO , DIVIDA MOBILIARIA , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE GOIAS (GO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Resolução do Senado Federal nº 67 de 01/07/1998]
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