Resolução do Senado Federal nº 19 de 05/05/1976
Resolução do Senado Federal nº 19 de 05/05/1976
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Ementa | SUSPENDE POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 13 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR 3, DE 1969 E 17 DO DECRETO-LEI 317, DE 1970, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXTINTO ESTADO DA GUANABARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/05/1976] (p. 5647, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 15/06/1976] (p. 8399, col. 1) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PRS 6 DE 1976. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO LEI ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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